1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECUSA DE ANPP. HABITUALIDADE CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.
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3 - STJ Agravo regimental no. Tráfico e habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Alegação de inexistência das elementares do tipo previsto no art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
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4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e condenação por ameaça e vias de fato. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, negado provimento.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré, que condenou o apelante pelas práticas de ameaça e vias de fato, com penas de detenção e prisão simples, além de indenização por danos morais à vítima. A defesa alega a ausência de provas concretas que comprovem a autoria dos crimes, destacando a retratação da vítima durante o julgamento e a falta de testemunhas. O apelante requer a absolvição e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da comprovação da autoria e materialidade dos crimes de ameaça e vias de fato, bem como da adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas pelos depoimentos da vítima e dos policiais, que confirmaram as ameaças e o comportamento agressivo do réu.4. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância e foi considerada coerente e harmônica com os demais elementos probatórios.5. A embriaguez do réu não exclui a tipicidade da conduta, pois a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade.6. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f foi aplicada corretamente, considerando a natureza da violência doméstica.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a competência para análise é do Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que esteja em consonância com outros elementos de prova nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, e 21; Lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 61, II, «f"; CPP, art. 239; CP, art. 28, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0011155-77.2019.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, ApCrim 0034656-51.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; TJPR, ApCrim 0001174-91.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2022; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0001961-87.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, ApCrim 0001117-14.2021.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.08.2024; TJPR, ApCrim 0006773-80.2018.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, AgRg no HC 459.128/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2018; TJPR, AgRg no HC 596.298/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por ameaçar e agredir sua ex-companheira. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que a vítima não demonstrou medo. No entanto, o tribunal entendeu que as provas, incluindo os depoimentos da vítima e da polícia, mostraram que o réu realmente cometeu os crimes. A decisão manteve a condenação e as penas aplicadas, pois a palavra da vítima foi considerada confiável e consistente. Além disso, o tribunal negou o pedido de gratuidade da justiça, pois essa questão deve ser analisada em outra fase do processo. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Alegada omissão no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Inteligência da súmula 400/STF. Indícios. Standart probatório. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do in. Aplicabilidade. Absolvição. Pertinência. Dubio pro reo punitivismo estatal. Descabimento. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação, conheceu parcialmente do ad quem recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão estadual que absolveu os réus do imputado crime de roubo majorado, com base no princípio do. in dubio pro reo 1.2 Em suas razões, o assevera que a decisão hostilizada... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado justificado. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.
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7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por roubo majorado e resistência, tipificados pelo art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e pelo CP, art. 329, à pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 450 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação do réu por roubo majorado e resistência deve ser mantida, considerada a alegação de insuficiência de provas; (ii) a participação do réu na prática dos crimes foi de menor importância; (iii) há nulidade na aplicação da pena, por falta de fundamentação; (iv) a pena de multa deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos dois crimes e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por diversos elementos de prova, dentre os quais as declarações da vítima, os depoimentos de policiais militares e a prova documental. 4. A negativa de autoria é vaga e dissociada das provas apresentadas. 5. A participação do réu foi caracterizada como coautoria e, por isso, não incide a causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP. 6. A dosimetria da pena foi validamente fundamentada, de acordo com as circunstâncias do caso, sem acarretar nulidade. 7. A quantidade da pena de multa foi definida de modo proporcional à pena privativa de liberdade, e eventual impossibilidade de pagamento deve ser analisada pelo juízo da execução da multa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 329; CPP, art. 239; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.12.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0068943-79.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.04.2020; STJ, 5ª Turma, HC 418147, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.12.2017; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0006667-67.2016.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.03.2018.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS. PENA REDIMENSIONADA.
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. TRÁFICO CARACTERIZADO. PENA. REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTO A UM RÉU, RECURSO IMPROVIDO. QUANTO AO OUTRO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CARCERÁRIA, MULTA CUMULATIVA E REGIME INICIAL INALTERADOS. PECUNIÁRIA CUMULATIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AFASTADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA CHANCELADA. DOSIMETRIA. CORPORAL E REGIME INICIAL ARREFECIDOS. CUMULATIVA INALTERADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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12 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Kaique Valença Souza da Cruz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, sendo o mesmo condenado por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e outra de prestação pecuniária no valor de R$750,00, que deverá ser revertida em favor da entidade destinatária da prestação de serviço, podendo ser cumprida em 10 (dez) parcelas, sendo condenado, também, ao final, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PROVA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração ao art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 360 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o réu deve ser absolvido; (ii) o crime deve ser desclassificado para a forma simples; (iii) a aplicação da pena base acima do patamar mínimo está correta; (iv) deve ser afastada a aplicação cumulativa das majorantes, em atenção ao parágrafo único do CP, art. 68; (v) é possível conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade; (vi) o réu faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada insuficiência econômica do apelante não implica, nesta oportunidade, isentá-lo do pagamento das custas processuais, pois cabe ao MM. Juízo da Execução a aferição das condições financeiras do sentenciado.4. O pedido do réu para recorrer em liberdade foi negado por decisão devidamente fundamentada, em razão da necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, e da ausência de alteração fática a justificar a revogação da prisão preventiva. 5. A materialidade do crime de roubo majorado e a autoria dos fatos também pelo ora apelante foram comprovadas por declarações judiciais da vítima, depoimentos testemunhais em Juízo e prova documental. 6. A pena base foi adequadamente fixada e a avaliação negativa dos antecedentes e da culpabilidade do réu e das circunstâncias e das consequências do crime foi devidamente fundamentada. 7. Há provas suficientes de que o crime foi praticado mediante concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, o que justifica a aplicação das majorantes previstas nos, II e V do §2º e no, I do §2º-A do CP, art. 157. 8. A regra do parágrafo único do CP, art. 68 enseja mera faculdade ao magistrado, de modo que não há irregularidade na aplicação cumulativa de majorantes. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, 59, 61, II, «h e 68, parágrafo único; CPP, arts. 239, 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000950-31.2018.8.16.0107, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 17.19.2019; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 07.04.2020; TJPR, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0039337-54.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 23.06.2020; TJPR, ApCr 0000046-84.2000.8.16.0125, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.09.2019; TJPR, ApCr 0000561-12.2013.8.16.0175, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 29.10.2018; TJPR, ApCr 0021098-34.2017.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª CCr, j. 17.04.2023; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.08.18; TJPR, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 11.07.2019; TJPR, ApCr 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15/02/2019; STJ, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.12.2017; TJPR, ApCr 0001267-55.2012.8.16.0037, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 26.10.2020; STJ, HC 418147, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.12.2017; TJPR, ApCr 0006667-67.2016.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 16.03.2018; TJPR, ApCr 0017124-21.2019.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 25.10.2019; TJPR, ApCr 0021386-81.2018.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 01.10.2019; STJ, HC 162063, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 29.03.12.... ()
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14 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II, III E IV, (TRÊS VEZES) E ART. 121, § 2º, S II
e IV C/C ART. 14, II, E ART. 29, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E, TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA E PREQUESTIONANDO A MATERIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, E, QUANTO À DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA, REQUER O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À CULPABILIDADE DO RÉU, EM DECORRÊNCIA DA PREMEDITAÇÃO. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Gabriel Almeida Piquet De Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (doc. 149718512), que julgou procedente a imputação contida na denúncia e o condenou por infração ao tipo penal do CP, art. 171, caput, a pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, condenando-o, ainda ao pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto ao pagamento das taxa judiciária. ... ()
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16 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, FACE À RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AIJ, PUGNANDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 16, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, ALEGANDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA OFENDIDA.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Humberto Calfa Reis Barbosa, representado por patrono constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, bem como ao pagamento das custas forenses. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTORSÃO E INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CARCERÁRIAS E REGIME EXPIATÓRIO INALTERADOS. PECUNIÁRIA CUMULATIVA ARREFECIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARREFECIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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20 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATE-RIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ES-TABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMEN-TO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTI-DADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRAFICÂNCIA CORRELACIONADA COM FAC-ÇÃO CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PE-NA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FE-CHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO. RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PAR-CIAL DOS APELOS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados no CP, art. 329 e arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsi-diária de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma Lei, afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da LD, redução das penas-base, arrefecimento do regime de prisão e substituição da PPL por PRD. ... ()
