Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado justificado. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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