1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO NORTEADORA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
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2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1.
Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, combinado com o art. 61, II, ‘f’, do CP, à pena de 29 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e declarou a extinção da punibilidade dele em relação ao crime previsto no CP, art. 147. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu pretende a absolvição da acusação de prática do delito de vias de fato, por insuficiência de provas, sob a alegação de que não ficou comprovado que agiu com a intenção (dolo) de agredir a vítima, ou por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer: (I) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito; (II) a diminuição da pena base pela valoração do comportamento da vítima; (III) o afastamento da agravante da prática do delito mediante violência contra a mulher (CP, art. 61, II, ‘f’); (IV) a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’); (V) a correção de erro material na segunda fase da dosimetria da pena; (VI) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Também requer o prequestionamento da matéria debatida e a fixação de honorários recursais em favor do d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas atestam que o réu agiu intencionalmente e praticou o delito de vias de fato ao empurrar a vítima e derrubá-la. 4. A palavra da vítima possui relevância probatória, em especial porque foi corroborada por testemunhos e outros elementos de prova. 5. O princípio da insignificância não se aplica a contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequada, considerado o fato de que o réu estava embriagado durante a prática dos delitos. 7. O pedido de diminuição da pena base pela valoração da circunstância judicial do comportamento da vítima é improcedente, uma vez a ação da vítima (de tentar pegar o celular) não justifica a conduta do réu. 8. Réu que não confessou a prática da conduta delituosa e, por isso, não se há de falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. 9. A agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP incide no caso, pois a relação de vida familiar está evidente, uma vez que a vítima e o réu moravam na mesma casa, local em que os delitos foram cometidos. 10. Há erro de cálculo na dosimetria, que exige correção. 11. O regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente imposto, uma vez que o réu é reincidente. 12. O pedido de prequestionamento não é necessário, pois a falta de menção a artigos de lei não impede a interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21 e 147; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CP, art. 61, II, f; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 461478, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 1003623, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1684423, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.10.2017; TJPR, ApCr 0002526-89.2017.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.02.2020; TJPR, ApCr 0022434-18.2017.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.12.2021; TJPR, ApCr 0000093-35.2021.8.16.0024, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.02.2023.... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDENIZAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEVIDA. SÚMULA 588/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINARES - DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AUTORIA COMPROVADA - PROVA INDICIÁRIA VÁLIDA E ROBUSTA - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS FURANDI COM RESULTADO MORTE EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - PENAS ESTABELECIDAS EM QUANTUM JUSTO E ADEQUADO - DECOTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO PELO PARQUET NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
- Oindeferimento fundamentado de diligências dispensáveis ao julgamento do feito não acarreta a nulidade por cerceamento de defesa, vez que ausente a ocorrência de prejuízo, tratando-se de ato discricionário do juiz. ... ()
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5 - TJDF Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Prova. Pena-base. Apelação provida em parte.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FOTOGRAFIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 368, VII, CPP) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO - OFENSA AO CPP, art. 158 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS E PELA COMPLEXIDADE DE SUA NATUREZA DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO CPP, art. 167 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
recurso conhecido e desprovido.... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus incêndio. Ausência de exame pericial. Prova da materialidade. Necessidade. CPP, art. 158. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Depoimentos e confissão insuficientes. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
1 - É pacífico o entendimento de que, nos delitos que deixam vestígios, como o crime de incêndio, a comprovação da materialidade exige a realização de exame pericial direto sobre o objeto do delito, conforme o CPP, art. 158.... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia prescindível no caso. Pena-Base. Personalidade. Valoração negativa afastada. Demais vetores justificados. Agravo regimental parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DA LESÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE 1/8 MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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13 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O
Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o recorrente pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 13º), visto que praticou agressões contra sua companheira.2. O juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando pena privativa de liberdade e arbitrando valor a título de indenização por danos morais.3. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo nulidade processual pela ausência de laudo pericial e, no mérito, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de laudo pericial acarreta nulidade processual e se há insuficiência de provas para a condenação do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência e o CPP, art. 167 permitem que a materialidade do crime de lesão corporal seja comprovada por outros meios quando não for possível a realização do exame de corpo de delito.6. O conjunto probatório é consistente, com boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais, demonstrando a materialidade e autoria do crime.7. A jurisprudência consolidada reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova.8. Precedentes do tribunal de justiça do paraná reconhecem a prescindibilidade do laudo pericial para a comprovação do crime de lesão corporal.9. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade processual e confirma-se a condenação imposta em primeira instância.10. Dessa forma, o conjunto probatório revela-se suficiente para embasar a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: «é prescindível a realização de exame de corpo de delito quando a materialidade do crime de lesão corporal puder ser comprovada por outros elementos de prova, conforme o CPP, art. 167 e jurisprudência consolidada.... ()
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14 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. lesões corporais e ameaça em contexto de violência doméstica. condenação. insurgência da defesa. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESPROVIMENTO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167, E DO LEI 11.340/2006, art. 12, §3º. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma de sentença penal condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, imputados ao apelante, com pena de 4 meses e 5 dias de detenção em regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial que ateste a existência de lesões na vítima justifica a nulidade do processo e a absolvição do apelante, bem como se há provas suficientes para a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesões corporais foi comprovada por meio de depoimentos, fotografias e relatos de policiais, dispensando o exame de corpo de delito.4. O pedido de nulidade do processo foi afastado, pois a materialidade do crime foi suficientemente demonstrada.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que comprova a materialidade do crime de ameaça.6. O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo a condenação do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de registros fotográficos das lesões. Nos crimes de ameaça no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0004894-28.2024.8.16.0011, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, ApCrim 0003038-78.2020.8.16.0137, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; Súmula 589/STJ.... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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16 - STJ Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Impossibilidade. Comprovação da materialidade. Justa causa. Ordem denegada.
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17 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Fração de aumento. circunstâncias do crime. Bis in idem. Inocorrência. Compensação integral entre confissão espontânea e multireincidência. impossibilidade. Recurso não provido.
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Agravo regimental desprovido.
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Autoria delitiva bem certificada, sobretudo pelas imagens das câmeras de segurança, as quais registraram o furto e viabilizaram a identificação da acusada. Não comprovado mediante contato sensível dano a fechadura, tampouco elucidada a aplicabilidade do CPP, art. 167 ao caso sub judice, vai afastada a qualificadora. Reclassificada a conduta, reconduzida a consideração do repouso noturno à terceira fase dosimétrica e refixadas as penas. Rejeitados os pleitos defensivos de afastamento dos efeitos dos antecedentes e da reincidência, bem como de extinção da pena acessória. Provido o recurso do órgão da acusação, para fixar mínimo indenizatório, postulado desde a inicial. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Insuficiência. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 158,"quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".... ()
