Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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