Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINARES - DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AUTORIA COMPROVADA - PROVA INDICIÁRIA VÁLIDA E ROBUSTA - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS FURANDI COM RESULTADO MORTE EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - PENAS ESTABELECIDAS EM QUANTUM JUSTO E ADEQUADO - DECOTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO PELO PARQUET NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

indeferimento fundamentado de diligências dispensáveis ao julgamento do feito não acarreta a nulidade por cerceamento de defesa, vez que ausente a ocorrência de prejuízo, tratando-se de ato discricionário do juiz. ... (Continua)