Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Fração de aumento. circunstâncias do crime. Bis in idem. Inocorrência. Compensação integral entre confissão espontânea e multireincidência. impossibilidade. Recurso não provido.
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