CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 119 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO VINCULADO A INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. Lei 11.343/2006, art. 42. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXAME CONJUNTO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO.  REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE LUÍS EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JULDECI PROVIDO.

  ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Adulteração de sinais identificadores. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA VÍTIMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.  

1. A restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (CPP, art. 120); ao desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118); e à não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no CPP, art. 91, II (não tiver sido adquirido com recursos da infração penal ou não ter sido usado como instrumento para a prática do delito) (CPP, art. 119), requisitos que devem ser analisados cumulativamente.  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONFISCO. art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva, interposta em incidente de restituição de coisa apreendida, em face de decisão que indeferiu pleito de restituição de veículo. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MOTOCICLETA APREENDIDA EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1.  Cuida-se de recurso de apelação interposto por ​Gustavo Henrique Silva Wiatrowski​Gustavo Henrique Silva Wiatrowski contra o indeferimento da restituição da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, Placa IOL 4J83, Renavam 951051652.  2. A discussão cinge-se em saber se há possibilidade de devolução de veículo apreendido em decorrência de investigação de tráfico de drogas. Apuração criminal, na qual ainda não consta decisão com trânsito em julgado. 3. Em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos, a princípio, indícios suficientes a indicar a utilização do veículo, como instrumento para a perfectibilização do tráfico de drogas, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo até o trânsito em julgado da decisão final. Salienta-se que a denúncia já foi recebida pelo Juízo, motivo pelo qual revela-se  prematura a restituição do bem ao apelante - de forma definitiva ou mesmo como fiel depositário -, mostrando-se prudente que o bem em questão permaneça à disposição do Juízo até a apuração final dos fatos. ​4. A decisão proferida pelo juízo de origem encontra respaldo tanto nos CPP, art. 118 e CPP, art. 119 e 60 e seguintes da Lei 11.343/06, quanto no parágrafo único do CF/88, art. 243 e na Tese firmada pelo STF no Tema 647 de Repercussão Geral.​​5. Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INTERESSE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEIS OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. SÓCIOS DA APELANTE DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. CPP, art. 119 C/C ART. 91, CAPUT, II, B, CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ACOLHIMENTO. VEÍCULOS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E SUJEITOS À DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS BENS COM ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS INERENTES AO DEPÓSITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO TRADUZIDOS AO VERNÁCULO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CORRELATA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de incidente de restituição de veículo apreendido formulado pela requerente DATECO S/A. (empresa sediada no Uruguai), distribuindo por dependência à Ação Penal 50022607620218210063, a fim de requerer a restituição do veículo Fiat/Uno Way, placas SLQ-0738, apreendido com o acusado, o qual teria locado o veículo com a empresa requerente antes de ser preso em flagrante na posse de substância entorpecente.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE APURAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS DE FOGO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação Criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal relacionada aos delitos de tráfico de drogas e de armas de fogo.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido (motocicleta Honda/CG Titan 150) em investigação relacionada ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF Restituição de coisa apreendida: aparelho celular. Propriedade. Prova. Inexistência. 

1 - As coisas apreendidas - instrumento ou produto de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). A restituição poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) - ou seja, quando demonstrada a propriedade do bem e sua origem lícita. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado no cometimento de crime - Acolhimento - Desnecessidade da constrição do automóvel para a correta elucidação do crime de tráfico no qual ele teria sido usado - Apelante, terceira de boa-fé, que demonstrou ser legítima proprietária - Inteligência do CPP, art. 119 - Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo - Legítimo proprietário que não pode sofrer consequências por atos de terceiros - Recurso provido.

18 - TJDF Sequestro de bens. Organização criminosa. Restituição de veículo. Propriedade e origem lícita não demonstradas. 

1- As coisas apreendidas - ou que sofreram constrição judicial - não poderão ser restituídas ou desfeita a constrição, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119).  ... (Continua)

19 - TJDF Restituição de coisa apreendida: veículo e aparelho celular. Propriedade. Prova. Inexistência. 

1 - As coisas apreendidas - instrumento ou produto de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). A restituição poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) - ou seja, quando demonstrada a propriedade do bem e sua origem lícita.  ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)