Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado no cometimento de crime - Acolhimento - Desnecessidade da constrição do automóvel para a correta elucidação do crime de tráfico no qual ele teria sido usado - Apelante, terceira de boa-fé, que demonstrou ser legítima proprietária - Inteligência do CPP, art. 119 - Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo - Legítimo proprietário que não pode sofrer consequências por atos de terceiros - Recurso provido.