Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Sequestro de bens. Organização criminosa. Restituição de veículo. Propriedade e origem lícita não demonstradas.
1- As coisas apreendidas - ou que sofreram constrição judicial - não poderão ser restituídas ou desfeita a constrição, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). ... ()
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