Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)