Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE APURAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS DE FOGO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Apelação Criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal relacionada aos delitos de tráfico de drogas e de armas de fogo.... ()
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