Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido (motocicleta Honda/CG Titan 150) em investigação relacionada ao delito de tráfico de drogas.... ()
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