Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva, interposta em incidente de restituição de coisa apreendida, em face de decisão que indeferiu pleito de restituição de veículo. ... ()
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