Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONFISCO. art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)