Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. Lei 11.343/2006, art. 42. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXAME CONJUNTO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO.  REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE LUÍS EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JULDECI PROVIDO.

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