Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEIS OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. SÓCIOS DA APELANTE DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. CPP, art. 119 C/C ART. 91, CAPUT, II, B, CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ACOLHIMENTO. VEÍCULOS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E SUJEITOS À DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS BENS COM ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS INERENTES AO DEPÓSITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.