1 - TJDF Ementa: Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Tentativa de Homicídio qualificado e Importunação Sexual. Decisão de pronúncia. Impronúncia ou desclassificação. Não cabimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ANIMUS NECANDI EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS FATAIS, DESVINCULADO DO CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DAS DEMAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelações criminais visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 180 (cento e oitenta) anos de reclusão, em regime fechado, e 2160 (dois mil, cento e sessenta) dias-multa a cada um dos réus pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), por seis vezes, em concurso formal impróprio, com base no art. 157, § 3º, II, c/c art. 70, segunda parte, ambos do CP. 1.2. Os réus requerem, em síntese, a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência de provas da autoria, o reconhecimento de nulidade da sentença por inobservância do princípio da correlação, a redução da pena-base, a aplicação da regra do concurso formal próprio, o reconhecimento da participação de menor importância e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: a) analisar se há nulidade no reconhecimento fotográfico; b) verificar se cabível a absolvição por insuficiência de prova da autoria; c) saber se a sentença é nula por inobservância ao princípio da correlação; d) se é possível a redução da pena-base; e) se cabível a aplicação da regra do concurso formal próprio; f) apurar a possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância; g) verificar a possibilidade de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os depoimentos colhidos na fase de inquérito e em juízo indicam que uma das vítimas fatais, embora tenha sido morta nas mesmas circunstâncias de tempo e local em que praticadas as subtrações, o foi por motivo desvinculado da intenção de assenhoreamento definitivo dos bens móveis alheios. 3.2. Para a configuração do crime de latrocínio é necessário o nexo causal direto entre a subtração patrimonial e a violência da qual resulta a morte, o que não se verificou no caso em análise. 3.3. Constatada a presença dos indícios de animus necandi na conduta, em tese praticada pelos acusados, a imputação deve ser desclassificada para o crime de homicídio, reconhecendo-se a nulidade da sentença condenatória, por incompetência absoluta do juízo prolator, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos prejudicados, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta da sentença, ante a incompetência do juízo. 4.2. Tese de julgamento: «A caracterização do crime de latrocínio exige a existência de nexo causal direto entre a subtração patrimonial e a prática de violência letal contra a vítima. Ausente liame subjetivo entre a subtração e a morte de uma das vítimas fatais, embora os fatos tenham ocorrido em idênticas condições de tempo e local, é imperiosa a desclassificação para o delito de homicídio, reconhecendo-se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CP, art. 157; CPP, art. 76 e CPP, art. 78. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0025585-40.2023.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, 0000573-35.2017.8.16.0062, Rel. Desª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.... ()
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3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONEXÃO DE INFRAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Havendo conexão, nos termos do CPP, art. 78, II, a, compete ao juízo da infração mais grave processar e julgar a ação.... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. CRIME CONEXO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores, imputando-lhe atuação como partícipe nos delitos, exercendo função de apoio (“segundinha”) em execução criminosa praticada supostamente por organização criminosa. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESOBEDIÊNCIA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CORRÉU. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver sumariamente o réu Lucas em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado, com base no CPP, art. 415, II, e desclassificar o crime imputado ao réu Gabriel, do Art. 121, § 2º, III, V, VII e VIII, c/c o Art. 14, II, ambos do CP, para a Lei 10.826/2003, art. 15, caput, com base no CPP, art. 419. O Ministério Público pleiteia a pronúncia de ambos os réus pelos crimes narrados na denúncia, enquanto a defesa de Gabriel requer a manutenção da desclassificação. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, com pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, da ausência de indícios suficientes de autoria e da revogação da prisão preventiva. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE FACÇÃO CRIMINOSA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que admitiu a acusação de homicídio qualificado e corrupção de menores em desfavor dos recorrentes, com pleito de nulidade da decisão, afastamento das qualificadoras, impronúncia e revogação da prisão preventiva. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os acusados pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menores, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria, a improcedência das qualificadoras e a nulidade da prisão preventiva. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS TRATOS. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou o crime de homicídio doloso imputado aos réus Jaqueline e Luan para infração penal de competência do juízo singular, afastando a competência do Tribunal do Júri. Pleiteia o Parquet o restabelecimento da imputação original nos moldes da denúncia, com a pronúncia dos réus pelos crimes previstos no Art. 121, § 2º, II, III, IV, IX, § 2º-B, II, do CP e Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II, com a incidência do Art. 13, § 2º, «a, todos do CP ao réu Luan, bem como a decretação da prisão preventiva de ambos os réus. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO COM A ARMA UTILIZADA NO CRIME. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que reconheceu indícios suficientes para submeter o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menores, com requerimento de impronúncia, exclusão de qualificadoras, revogação da prisão preventiva e prequestionamento. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS COM CONSUMAÇÃO EM DIFERENTES REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA E PREVALÊNCIA DO LOCAL DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RECANTO DAS EMAS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. PROVIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, declarando a nulidade dos elementos coletados no Procedimento Investigatório Criminal, em razão da usurpação de competência do Tribunal. O embargante alega contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado, requerendo a correção das supostas falhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que declarou a nulidade das provas obtidas no procedimento investigatório relacionado ao crime de corrupção passiva imputado ao réu.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, mas sim mera insatisfação com a decisão.4. A nulidade das provas foi devidamente fundamentada, considerando a usurpação de competência do Tribunal de Justiça do Paraná.5. Não houve omissão quanto à ratificação da subida dos autos, pois a questão não foi levantada durante o trâmite do feito.6. O reconhecimento da nulidade é respaldado pelo prejuízo sofrido pelo réu devido à condenação imposta por juízo incompetente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A nulidade das provas obtidas em procedimento investigatório é reconhecida quando há usurpação de competência do Tribunal de Justiça, sendo imprescindível a remessa integral da investigação ao foro competente diante da descoberta de indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 77, I, e CPP, art. 78, III; CPP, art. 619; CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 31.629/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.09.2017; STF, ACR 38372-2009.61.19.005652-0/SP, Rel. Ramza Tartuce, Quinta Turma, j. 12.07.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público não foram aceitos. O Ministério Público pedia que o Tribunal revisasse uma decisão anterior que anulou provas em um caso de corrupção passiva, alegando que havia contradições e omissões na decisão. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que os pontos levantados pelo Ministério Público eram apenas tentativas de reavaliar o caso, o que não é permitido. Assim, o Tribunal manteve a decisão original, que declarou nulas as provas coletadas, pois a investigação não foi conduzida corretamente.... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA PRATICADOS POR MEIO DIGITAL. INDEFINIÇÃO DO LOCAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 72. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DO FATO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Investigação criminal. Pirâmide financeira. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MAIOR PENA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.I.
Caso em exame1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Araucária e a 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, referente à ação penal que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em que o juízo suscitante alegou incompetência para julgar os fatos, enquanto o juízo suscitado sustentou que todas as provas foram produzidas no foro de Araucária, requerendo a definição da competência para o processamento e julgamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação penal relacionada aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo é do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Araucária ou da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.III. Razões de decidir3. A competência do juízo é definida pelo local onde ocorreu o crime mais grave, que neste caso é o tráfico de drogas.4. Houve conexão entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, justificando a competência do juízo suscitante.5. Todas as provas foram produzidas perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Araucária, reforçando sua competência.6. O conflito de jurisdição foi julgado improcedente, mantendo a competência do juízo suscitante.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de jurisdição julgado improcedente, mantendo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.Tese de julgamento: Nos casos de conflito de jurisdição envolvendo crimes conexos, a competência será definida pelo local onde ocorreu a infração mais grave, considerando a relação entre os delitos e a produção de provas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76; CPP, art. 78, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão trata de um conflito sobre qual juiz deve cuidar de um caso de tráfico de drogas e porte ilegal de arma. O juiz da 1ª Vara Criminal de Araucária disse que não era o responsável, mas o juiz da 12ª Vara Criminal de Curitiba afirmou que todas as provas foram feitas em Araucária, onde aconteceu o crime mais grave. A desembargadora decidiu que o juiz de Araucária é, sim, o competente para julgar o caso, porque o crime mais sério ocorreu lá e há ligação entre os crimes. Portanto, o pedido do juiz da 12ª Vara foi negado, e a competência ficou com o juiz da 1ª Vara Criminal de Araucária.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INJÚRIA REAL. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUIZ NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). Na hipótese, há indícios suficientes no sentido que o réu Jorge, embora recolhido em estabelecimento prisional na data dos fatos, passou as ordens de execução do crime ao codenunciado por meio de aparelho celular, como se depreende dos diálogos em que, em tese, o réu recorrente passa instruções para o coacusado matar a vítima e, ainda, recebe informações sobre a execução frustrada do delito. ... ()
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18 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º FATO), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... ()
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19 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º FATO), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que absolveu sumariamente as acusadas em relação à acusação de homicídio doloso qualificado, com fundamento na inexistência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público sustenta que existem provas materiais e indícios suficientes para a pronúncia das rés, requerendo sua submissão ao Tribunal do Júri. As acusadas são apontadas como responsáveis pela morte da vítima, praticada mediante disparo de arma de fogo. ... ()
