Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.1005.4479.3931

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS TRATOS. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou o crime de homicídio doloso imputado aos réus Jaqueline e Luan para infração penal de competência do juízo singular, afastando a competência do Tribunal do Júri. Pleiteia o Parquet o restabelecimento da imputação original nos moldes da denúncia, com a pronúncia dos réus pelos crimes previstos no Art. 121, § 2º, II, III, IV, IX, § 2º-B, II, do CP Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II, com a incidência do Art. 13, § 2º, «a, todos do CP ao réu Luan, bem como a decretação da prisão preventiva de ambos os réus. ... ()

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