Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONEXÃO DE INFRAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Havendo conexão, nos termos do CPP, art. 78, II, a, compete ao juízo da infração mais grave processar e julgar a ação.... (Continua)