CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 41 - Jurisprudência

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Não pode ser considerada inepta, em sede de habeas corpus, a denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com todas as circunstâncias, assim como a correta qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, conforme dispõe o CPP, art. 41. A decisão que recebe a denúncia, por apresentar natureza interlocutória, não exige maior fundamentação.... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DENÚNCIA VÁLIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO.

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE FATOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente denunciado pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 217-A e CP, art. 218-A, em continuidade delitiva, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa e duplicidade de fatos. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS Da Lei 12.850/2013, art. 2º. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA NOVE RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 

1. Preliminar. A denúncia atendeu aos preceitos dispostos no CPP, art. 41. O Ministério Público expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, o que se depreende da mera leitura da exordial. Soma-se a isso que, no caso, não se observa, pelos termos da inicial acusatória, qualquer dificuldade para que o acusado pudesse se defender da imputação ali referida, de modo que ausente qualquer nulidade.  ... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213. ESTUPRO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. CRIME ANTERIOR À COLETA.

O trancamento de ação penal, pela via do HC, é excepcionalíssimo, devendo haver flagrante ilegalidade na acusação, tais como ausência de elementos mínimos de autoria ou de existência do fato, atipicidade ou causa de extinção da punibilidade. A denúncia do Ministério Público preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.

O trancamento da ação penal, por meio da via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com efeito, os pressupostos para a instauração da ação penal são distintos daqueles exigidos para a prolação de uma sentença condenatória. É necessária a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas a ponto de permitir a conclusão de que o fato deve ser apurado judicialmente, bem como que a inicial também atenda, como no caso, o disposto no CPP, art. 41, ou seja, que contenha a exposição dos fatos criminosos, com indicação de todas as suas circunstâncias, a qualificação da pessoa denunciada, a classificação dos crimes e, via de regra, o rol de testemunhas. No caso dos autos, segundo consta, o acusado teria agredido sua irmã, ao desferir-lhe um tapa no rosto, durante discussão havida entre eles. Os elementos contidos nos autos indicam a possibilidade de que tenha ocorrido prática criminosa. Entretanto, para determinar, com exatidão, todos os elementos que envolvem o caso em concreto, se faz necessária, justamente, a instrução judicial do feito, quando será apurado se o acusado praticou o fato que lhe foi atribuído. Considerando que a imputação trata de vias de fato, a qual é caracterizada pela prática de agressão física da qual não resulta lesão corporal, não há se falar, ao menos nesse momento, em ausência de prova da materialidade delitiva por não ter sido realizado exame de corpo de delito. Assim, o juízo a quo, após a instrução processual, julgará o mérito da questão, condenando, absolvendo ou desclassificando a conduta, conforme a prova produzida. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  FATOS ENVOLVENDO VÍTIMAS  DIVERSAS (SOBRINHA E FILHA DO ACUSADO). CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE 2º E 3º FATOS, EM CÚMULO MATERIAL COM O 1º FATO.  CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.1. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, DESCREVENDO OS FATOS CRIMINOSOS COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESVAZIA E TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. PREFACIAL REJEITADA.3. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE  CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL EM EXAME PERICIAL, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS ATOS IMPUTADOS (LIBIDINOSOS DIVERSOS), QUE NEM SEMPRE DEIXAM MARCAS FÍSICAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS, EM CRIMES SEXUAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. RELATOS VITIMÁRIOS COERENTES E DETALHADOS, CONFIRMADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS GENITORES E DA AVÓ DAS OFENDIDAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA VÍTIMAS MENORES DE CATORZE ANOS, COM O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO EM SUA FORMA CONSUMADA, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERFICIALIDADE OU FALTA DE INVASIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SJT E TESE REPETITIVA 1121. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO.5. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DO GRAVE E COMPROVADO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA S.L.C. QUE MANIFESTOU IDEAÇÃO SUICIDA E COMPORTAMENTO DE AUTOMUTILAÇÃO, EXTRAPOLANDO OS RESULTADOS INERENTES AO TIPO PENAL. VETORIAL RATIFICADA.6. CONCURSO MATERIAL. CORRETO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A SOBRINHA E A FILHA, DADA A DIVERSIDADE DE MOMENTOS, MODUS OPERANDI E VÍTIMAS, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CÚMULO MANTIDO, NA FORMA DO CP, art. 69.7. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 PELOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A FILHA DO RÉU, TENDO EM VISTA A RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS ABUSIVAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS, O QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE 7 (SETE) OU MAIS REPETIÇÕES. TEMA 1.202/STJ. ADEQUAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA.APELO DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADE NA ANÁLISE DOS CELULARES APREENDIDOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO BENÉFICA - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS - PENAS - REDUÇÃO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS AGENTES - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. 1.

Não há inépcia da denúncia se ela preencheu os requisitos previstos no CPP, art. 41, contendo toda a exposição dos fatos criminosos, a qualificação do acusado e rol de testemunhas. 2. Evidenciado que os aparelhos celulares apreendidos foram submetidos a análise por investigadores de polícia dotados de capacitação técnica suficiente, em observância aos dispositivos normativos pertinentes, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, tampouco na ilicitude da prova produzida. 3. O comparecimento espontâneo da defesa constituída, que tomou conhecimento dos fatos imputados ao acusado, supre eventual carência de intimação, não havendo nulidade declarável quanto ao ponto. 4. Demonstrado, à luz das palavras das vítimas e das demais provas que os agentes, mediante grave ameaça e violência, subtraíram bens alheios, fica aperfeiçoado em sua configuração típica o delito de roubo majorado. 5. Demonstrado que os agentes, em unidade de desígnios, participaram efetiva e relevantemente da subtração de bens pertencentes às vítimas, não há como caracterizar participação de menor importância de algum deles. 6. O bem jurídico tutelado pela tipificação do roubo é o patrimônio, configurando-se tantos crimes quantos forem os titulares de patrimônios afetados pela subtração, ainda que ela ocorra no mesmo contexto e mediante uma só ação. Precedentes do STJ. 7. As penas devem ser reduzidas se fixadas de maneira exacerbada ou em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 8. A condenação definitiva por fato anterior, mas com o trânsito em julgado ocorrido após a prática do novo delito, não se presta para fins de caracterização da agravante da reincidência, todavia, pode ser utilizada para macular os antecedentes do apenado.... (Continua)

11 - TJMG "HABEAS CORPUS - DESTRUIÇÃO OU DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

indevido, pela via estreita do «habeas corpus, o trancamento da ação penal originária, quando não demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPENSA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIMES PERMANENTES - FUNDADAS RAZÕES - EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - «FISHING EXPEDITION - NÃO CONSTATADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - VARIEDADE, NOCIVIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - INSUMOS E PETRECHOS - ARMAS DE FOGO - MUNIÇÕES - INDICATIVOS DE HABITUALIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - AÇÕES PENAIS EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Uma vez que os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo nas modalidades «guardar ou «ter em depósito possuem natureza permanente, havendo fundadas razões de que estão sendo praticados no interior de residência, é dispensável o mandado de busca e apreensão para se adentrar no local, tendo em vista a configuração de flagrante delito, exceção à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Não demonstrados indícios de desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, não há falar em investigação especulativa («fishing expedition). A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravida concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, de variados tipos e elevad o poder deletério, arma de fogo, munição, insumos e equipamentos utilizados na produção e distribuição de drogas, indicativos de possível dedicação habitual ao tráfico, pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, e existência de ações penais em curso. O trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus constitui medida excepcional, que somente se justifica acaso demonstrada, sumariamente, a inviabilidade da persecução penal, ante a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. Tendo em vista que os requisitos de admissibilidade, estabelecidos no CPP, art. 41, foram devidamente atendidos, não há falar em inépcia da peça acusatória.... (Continua)

13 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA. NECESSIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA PARA ESTA ETAPA PROCESSUAL. ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO PORTAVA OBJETOS ILÍCITOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. -

As circunstâncias da abordagem policial, sobretudo o nervosismo demonstrado pelo acusado e a forma de agir ao visualizar os policiais, constitui fundada suspeita para a realização de busca pessoal, não havendo que se cogitar, para esta etapa processual, ilicitude da diligência realizada pelos policiais militares, o que ainda poderá ser objeto de discussão no autos a Ação Penal.... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - PREENCHIDO OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - ORDEM DENEGADA. 1.

Somente se admite o trancamento da ação penal, por via de habeas corpus, em situações excepcionalíssimas, quando restar demonstrada, de plano, a flagrante ausência de justa causa para a persecução penal, o que não ocorre, in casu. 2. A denúncia que descreve os fatos com lastro mínimo probatório atende aos requisitos do CPP, art. 41, sendo inviável o reconhecimento da inépcia sem aprofundada incursão probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

15 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ESTELIONATO - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO CASSADA. 1.

Considerando as diretrizes fixadas pelo STF, no âmbito do Ag. Reg. no Habeas Corpus 208.817/RJ, as alterações promovidas pela Lei 13.964/19, no tocante à natureza da ação penal para o crime de estelionato, devem retroagir aos fatos anteriores à sua vigência. No entanto, a condição de procedibilidade da representação exige apenas manifestação de vontade inequívoca da vítima, sendo suficiente, para caracterizá-la, o comparecimento espontâneo ao órgão do Ministério Público em busca de providências. 2. Não realizada pelo Juiz de origem a análise acerca dos requisitos do CPP, art. 41, não cabe de plano a este Tribunal fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 3. Decisão cassada.... (Continua)

16 - TJRS AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO MANTIDA. 

1. Querelante que, desde o ajuizamento da inicial, não indicou endereço em que pudesse ser localizado o querelado para ser citado pessoalmente, nos exatos termos do que estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 66. 2. É dever do titular da ação penal privada informar a qualificação completa do indivíduo que figurará no polo passivo da demanda, pois a qualificação se trata de requisito essencial da peça acusatória, não cabendo ao juiz tutelar o exercício do direito de queixa, tampouco complementar as informações trazidas pelo querelante. 3. Mesmo após ser instado a apresentar a qualificação completa do querelado, o querelante permaneceu inerte, persistindo, portanto, a existência do vício formal. 4. Desatendidas as determinações do CPP, art. 41, resta impositiva a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. CRIME EM TESE PRATICADO POR MEIO DE EXPRESSÕES HOMOFÓBICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DENÚNCIA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - JUSTA CAUSA PRESENTE - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO.

Existindo um suporte probatório mínimo a lastrear a acusação, não há que se falar em falta de justa causa para a propositura da ação penal. ... (Continua)

19 - TJMG PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I DO DECRETO-LEI 201/1967 E CODIGO PENAL, art. 337-F - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE IMPROCEDENTE - DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS - PROFUNDA INVESTIGAÇÃO ACERCA DO DOLO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INEXISTENTES - RECEBIMENTO NECESSÁRIO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se estão expostos na peça acusatória fatos que constituem, em tese, delitos, com todas as circunstâncias que lhes são inerentes, permitindo aos investigados o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de denúncia por ausência de justa causa em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por lesão corporal no contexto de violência doméstica, atribuída a PAULO, em razão da ausência de suporte probatório mínimo, especialmente pela falta de exame de corpo de delito e prontuários médicos que comprovassem as lesões sustentadas na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa deve ser mantida, considerando a falta de suporte probatório mínimo para a ação penal em face do recorrido.III. Razões de decidir3. A denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa, devido à falta de suporte probatório mínimo para a ação penal.4. Não foi realizado exame de corpo de delito, e não foram apresentados laudos ou prontuários médicos que pudessem suprir essa exigência.5. A palavra da vítima, isoladamente, não é suficiente para justificar o recebimento da denúncia sem outros elementos probatórios que a corroborem.6. A decisão de rejeição da denúncia foi mantida, confirmando a ausência de condições para o exercício da ação penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito, laudos médicos ou prontuários médicos que comprovem a materialidade da infração impede o recebimento da denúncia em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica, mesmo que a palavra da vítima seja considerada relevante._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, II; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004479-06.2022.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 11.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005219-45.2019.8.16.0086, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 18.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso interposto pelo Ministério Público foi negado, ou seja, a decisão que rejeitou a denúncia contra o recorrido foi mantida. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para dar início ao processo, pois não foi feito o exame de corpo de delito que comprovaria as lesões alegadas pela vítima. A palavra da vítima, embora importante, não foi acompanhada de outras evidências que pudessem confirmar o que foi dito. Assim, não havia justificativa para prosseguir com a ação penal.... (Continua)