Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DENÚNCIA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - JUSTA CAUSA PRESENTE - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO.
-Existindo um suporte probatório mínimo a lastrear a acusação, não há que se falar em falta de justa causa para a propositura da ação penal. ... ()
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