Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ESTELIONATO - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO CASSADA. 1.

Considerando as diretrizes fixadas pelo STF, no âmbito do Ag. Reg. no Habeas Corpus 208.817/RJ, as alterações promovidas pela Lei 13.964/19, no tocante à natureza da ação penal para o crime de estelionato, devem retroagir aos fatos anteriores à sua vigência. No entanto, a condição de procedibilidade da representação exige apenas manifestação de vontade inequívoca da vítima, sendo suficiente, para caracterizá-la, o comparecimento espontâneo ao órgão do Ministério Público em busca de providências. 2. Não realizada pelo Juiz de origem a análise acerca dos requisitos do CPP, art. 41, não cabe de plano a este Tribunal fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 3. Decisão cassada.... (Continua)