Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPENSA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIMES PERMANENTES - FUNDADAS RAZÕES - EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - «FISHING EXPEDITION - NÃO CONSTATADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - VARIEDADE, NOCIVIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - INSUMOS E PETRECHOS - ARMAS DE FOGO - MUNIÇÕES - INDICATIVOS DE HABITUALIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - AÇÕES PENAIS EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Uma vez que os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo nas modalidades «guardar ou «ter em depósito possuem natureza permanente, havendo fundadas razões de que estão sendo praticados no interior de residência, é dispensável o mandado de busca e apreensão para se adentrar no local, tendo em vista a configuração de flagrante delito, exceção à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Não demonstrados indícios de desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, não há falar em investigação especulativa («fishing expedition). A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravida concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, de variados tipos e elevad o poder deletério, arma de fogo, munição, insumos e equipamentos utilizados na produção e distribuição de drogas, indicativos de possível dedicação habitual ao tráfico, pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, e existência de ações penais em curso. O trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus constitui medida excepcional, que somente se justifica acaso demonstrada, sumariamente, a inviabilidade da persecução penal, ante a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. Tendo em vista que os requisitos de admissibilidade, estabelecidos no CPP, art. 41, foram devidamente atendidos, não há falar em inépcia da peça acusatória.... (Continua)