Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  FATOS ENVOLVENDO VÍTIMAS  DIVERSAS (SOBRINHA E FILHA DO ACUSADO). CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE 2º E 3º FATOS, EM CÚMULO MATERIAL COM O 1º FATO.  CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.1. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, DESCREVENDO OS FATOS CRIMINOSOS COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESVAZIA E TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. PREFACIAL REJEITADA.3. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE  CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL EM EXAME PERICIAL, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS ATOS IMPUTADOS (LIBIDINOSOS DIVERSOS), QUE NEM SEMPRE DEIXAM MARCAS FÍSICAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS, EM CRIMES SEXUAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. RELATOS VITIMÁRIOS COERENTES E DETALHADOS, CONFIRMADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS GENITORES E DA AVÓ DAS OFENDIDAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA VÍTIMAS MENORES DE CATORZE ANOS, COM O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO EM SUA FORMA CONSUMADA, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERFICIALIDADE OU FALTA DE INVASIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SJT E TESE REPETITIVA 1121. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO.5. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DO GRAVE E COMPROVADO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA S.L.C. QUE MANIFESTOU IDEAÇÃO SUICIDA E COMPORTAMENTO DE AUTOMUTILAÇÃO, EXTRAPOLANDO OS RESULTADOS INERENTES AO TIPO PENAL. VETORIAL RATIFICADA.6. CONCURSO MATERIAL. CORRETO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A SOBRINHA E A FILHA, DADA A DIVERSIDADE DE MOMENTOS, MODUS OPERANDI E VÍTIMAS, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CÚMULO MANTIDO, NA FORMA DO CP, art. 69.7. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 PELOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A FILHA DO RÉU, TENDO EM VISTA A RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS ABUSIVAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS, O QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE 7 (SETE) OU MAIS REPETIÇÕES. TEMA 1.202/STJ. ADEQUAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA.APELO DESPROVIDO.