Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - PREENCHIDO OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - ORDEM DENEGADA. 1.

Somente se admite o trancamento da ação penal, por via de habeas corpus, em situações excepcionalíssimas, quando restar demonstrada, de plano, a flagrante ausência de justa causa para a persecução penal, o que não ocorre, in casu. 2. A denúncia que descreve os fatos com lastro mínimo probatório atende aos requisitos do CPP, art. 41, sendo inviável o reconhecimento da inépcia sem aprofundada incursão probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)