Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I DO DECRETO-LEI 201/1967 E CODIGO PENAL, art. 337-F - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE IMPROCEDENTE - DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS - PROFUNDA INVESTIGAÇÃO ACERCA DO DOLO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INEXISTENTES - RECEBIMENTO NECESSÁRIO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se estão expostos na peça acusatória fatos que constituem, em tese, delitos, com todas as circunstâncias que lhes são inerentes, permitindo aos investigados o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)