Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DENÚNCIA VÁLIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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