Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - DESTRUIÇÃO OU DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

indevido, pela via estreita do «habeas corpus, o trancamento da ação penal originária, quando não demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)