Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA. NECESSIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA PARA ESTA ETAPA PROCESSUAL. ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO PORTAVA OBJETOS ILÍCITOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. -

As circunstâncias da abordagem policial, sobretudo o nervosismo demonstrado pelo acusado e a forma de agir ao visualizar os policiais, constitui fundada suspeita para a realização de busca pessoal, não havendo que se cogitar, para esta etapa processual, ilicitude da diligência realizada pelos policiais militares, o que ainda poderá ser objeto de discussão no autos a Ação Penal.... (Continua)