Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE FATOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente denunciado pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 217-A e CP, art. 218-A, em continuidade delitiva, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa e duplicidade de fatos. ... (Continua)