Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213. ESTUPRO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. CRIME ANTERIOR À COLETA.
O trancamento de ação penal, pela via do HC, é excepcionalíssimo, devendo haver flagrante ilegalidade na acusação, tais como ausência de elementos mínimos de autoria ou de existência do fato, atipicidade ou causa de extinção da punibilidade. A denúncia do Ministério Público preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Jurisprudência do STJ. ... ()
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