Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 

1. Preliminar. A denúncia atendeu aos preceitos dispostos no CPP, art. 41. O Ministério Público expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, o que se depreende da mera leitura da exordial. Soma-se a isso que, no caso, não se observa, pelos termos da inicial acusatória, qualquer dificuldade para que o acusado pudesse se defender da imputação ali referida, de modo que ausente qualquer nulidade.  ... (Continua)