1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, seu companheiro à época, lhe desferiu diversos tapas no rosto, em razão da sua negativa em lhe fornecer dinheiro para comprar drogas. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada, ainda, pelos relatos do próprio acusado, que admitiu a conduta que lhe foi imputada. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, já seu ex-companheiro à época, em meio a uma discussão, agrediu-lhe com um empurrão. Narrativa da vítima que se mostrou firme e coesa, sempre que ouvida, e livre de indícios de interesse em falsa acusação. Ainda, restou suficientemente corroborada pela palavra dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Assim, diante dos elementos probatórios coligidos, a narrativa vitimária, in casu, merece relevância, tendo sido a versão apresentada pelo réu mera tentativa de distorcer os fatos e se eximir da responsabilidade penal pelo delito cometido. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, já seu companheiro, em meio a uma discussão, agrediu-lhe, mediante puxões de cabelo e tapas no rosto. A narrativa dela foi confirmada pela vizinha, testemunha presencial do fato, bem como pelo atestado médico juntado aos autos e pelo depoimento do policial que atendeu a ocorrência. O réu sequer nega os fatos, apenas dizendo deles não recordar. Eventual discussão pretérita das partes não anula os fatos apurados neste feito. À contravenção de vias de fato não se exige o dolo de lesionar a vítima. Evidenciada a intenção do acusado, de, com sua conduta, agredir a companheira. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que o acusado, companheiro da vítima, em meio a uma discussão, a agrediu com um tapa no rosto, a segurou pelo pescoço e, ainda, tentou golpeá-la com um facão, momento em que foi impedido por terceiro. Em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, geralmente perpetrados às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. Ditos da ofendida, na fase policial, que se mostraram verossímeis e confiáveis, confortados, à suficiência, pelo seu depoimento na fase judicial. Sua narrativa se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, inclusive porque, ao que consta, teriam retomado a relação, não sendo crível que pudesse tentar prejudicar indevidamente o acusado. Ausente versão do réu sobre os fatos, visto que, tanto na fase policial quanto em juízo, optou por permanecer em silêncio. Eventual discussão pretérita das partes, mesmo que envolva, em tese, agressão por parte da ora ofendida, não anula o fato apurado neste feito, pois o cenário fático exposto nos autos indica que ela agiu com o intuito de se defender. Outrossim, inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima à espécie. Tal preceito trata de delito de mínima expressividade e reprovabilidade, o que não pode ser estendido à prática de infrações perpetradas contra mulher, mediante grave ameaça, no âmbito doméstico. Ademais, o teor da Súmula 589/STJ afasta a pretensão defensiva, quando prevê ser “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. Trata-se, assim, de fato típico e culpável, cuja prática restou comprovada, a suficiência, pelas provas produzidas durante a instrução processual. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, AMEAÇA (DUAS VEZES) E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS.
MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, ameaçou, em duas oportunidades, e agrediu a vítima, sua companheira, a qual solicitou medidas protetivas, das quais foi cientificado o acusado posteriormente. Ele, no entanto, ao ver a ofendida na via pública na companhia de outra pessoa, aproximou-se dela e a pegou pelo braço, de forma ameaçadora. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo a mesma, desde a primeira vez em que ouvida. O réu, ao contrário, silenciou na Delegacia de Polícia e, em juízo, buscou negar as acusações, de forma genérica. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Demonstração de que a vítima, em razão das ameaças proferidas pelo réu, sentiu-se amedrontada, restando caracterizados igualmente, os crimes em questão, em duas ocasiões. Prova suficiente à condenação. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, do CP, art. 147, por duas vezes, e do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos delitos de ameaça, pois praticados mediante semelhantes condições de tempo, local e modo de execução. Quanto aos demais, mantido o concurso material de crimes. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, seu companheiro à época, lhe desferiu tapa no rosto, em meio à discussão ocorrida entre eles. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada, ainda, pelos relatos do próprio acusado, que admitiu a conduta que lhe foi imputada. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. A palavra da vítima, que assume especial relevância em infrações desta natureza, restou coerente e harmônica em ambas as fases da persecução penal, confirmando em juízo que o réu (seu ex-namorado) praticou vias de fato contra ela, o que impede o acolhimento da tese de fragilidade probatória. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES DO «SURSIS". GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. DESACATO. VIAS DE FATO. PACIENTE PRIMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF Violência doméstica. Vias de fato. Ameaça. Provas. Pena. Circunstâncias judiciais. Fração. Apelação provida em parte.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTE VINCULANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso da contravenção de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica, a ação é pública incondicionada, a afastar a necessidade de realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. FURTO. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. REVOGAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), ameaça (art. 147, «caput, do CP), furto (art. 155, «caput, do CP) e pela contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), cometidos contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO NORTEADORA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU REVEL. PROVA ROBUSTA QUANTO ÀS VIAS DE FATO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato por meio de relatos firmes e coerentes das vítimas, corroborados por registros formais, impõe-se a manutenção da condenação nesse ponto. Por outro lado, a fragilidade probatória quanto ao delito de ameaça, diante da ausência de contexto intimidador claro e da imprecisão nos depoimentos, impede o juízo condenatório, por força do princípio do in dubio pro reo. Além disso, situação que impede concluir que a fala do réu se referia a mal grave e futuro, senão que tinha relação com aquele momento da contenda. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAIS. LCP, art. 31. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. VIAS DE FATO. LCP, art. 21. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Omissão na guarda de animal - art. 31 do decreta Lei 3688/41 ... ()
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19 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Violação de Domicílio Qualificada. Vias de Fato. Ameaça. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Sentença Condenatória. Insurgência Defensiva. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, com Medida de Ofício.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, que condenou o réu pela prática de violação de domicílio qualificada, de vias de fato, de ameaça, de dano qualificado e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, em concurso material (CP, art. 69), às penas de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de prisão simples, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa. A defesa requer a absolvição do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, o reconhecimento da confissão espontânea e a redução do valor fixado a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a absolvição do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato; (ii) se é viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iii) se o quantum reparatório pode ser diminuído.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, imagens dos danos, vídeo nas proximidades da residência, auto de constatação de danos, e, além disso, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em juízo.3.2. Não é possível o acolhimento da tese absolutória quanto à contravenção penal de vias fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) (FATO 02), em erro de execução (CP, art. 73), por conta de que as declarações da vítima foram concisas a evidenciar que o réu quis atingi-la, mas acertou a sua filha com um soco na cabeça.3.3. A absolvição do ilícito de ameaça é inviável, dado que ficou comprovado que o réu constrangeu a vítima e os seus filhos com intimidações de morte, o que se amolda ao tipo penal do CP, art. 147, caput.3.4. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) em relação aos delitos de violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º) (FATO 01) e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) (FATO 05), porque, mesmo que o interrogatório extrajudicial não fora utilizado para embasar a convicção da julgadora, é cabível o reconhecimento da circunstância legal, em respeito à jurisprudência do STJ.3.5. É necessária a readequação, de ofício, do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, uma vez que a condenação é referente a infrações punidas com detenção.3.6. A quantia estabelecida pela reparação por dano moral foi justificada nas particularidades do caso, de sorte que não pode ser reduzido o montante definido pelo juízo a quo.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a carga penal imposta, e com medida de ofício para ajustar o regime prisional.Teses de julgamento: (i) as intimidações proferidas e o consequente temor causado à vítima, são suficientes para caracterizar o injusto de ameaça (CP, art. 147, caput); e (ii) independentemente de ter sido aproveitada na condenação, a confissão extrajudicial é apta a configurar a atenuante da alínea ‘d’ do, III do CP, art. 65._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 61, I, II, ‘f’, 65, III, ‘d’, 68, 69, 73, 91, I, 147, caput, 150, § 1º, 163, parágrafo único, I; Lei 11.340/2006, art. 24-A; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005104-40.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no RHC 162.389/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001489-70.2021.8.16.0081, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no HC 904.213/PA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023178-95.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.06.2024; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004097-79.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 12.05.2025.... ()
