Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAIS. LCP, art. 31. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. VIAS DE FATO. LCP, art. 21. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Omissão na guarda de animal - art. 31 do decreta Lei 3688/41 ... ()
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