Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, já seu companheiro, em meio a uma discussão, agrediu-lhe, mediante puxões de cabelo e tapas no rosto. A narrativa dela foi confirmada pela vizinha, testemunha presencial do fato, bem como pelo atestado médico juntado aos autos e pelo depoimento do policial que atendeu a ocorrência. O réu sequer nega os fatos, apenas dizendo deles não recordar. Eventual discussão pretérita das partes não anula os fatos apurados neste feito. À contravenção de vias de fato não se exige o dolo de lesionar a vítima. Evidenciada a intenção do acusado, de, com sua conduta, agredir a companheira. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... (Continua)