Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. FURTO. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. REVOGAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), ameaça (art. 147, «caput, do CP), furto (art. 155, «caput, do CP) e pela contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), cometidos contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)