Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. A palavra da vítima, que assume especial relevância em infrações desta natureza, restou coerente e harmônica em ambas as fases da persecução penal, confirmando em juízo que o réu (seu ex-namorado) praticou vias de fato contra ela, o que impede o acolhimento da tese de fragilidade probatória. ... (Continua)