Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA LAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRETENSÃO MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exame:Ação de obrigação de fazer extinta em razão da prescrição na qual se busca a realocação da tubulação de esgoto instalada em local diverso da área de servidão de passagem.II - Questão em discussão:Ocorrência de prescrição da pretensão autoral.III - Razões de decidir:(i) O STJ, no julgamento do Tema 1019, firmou tese de que o prazo prescricional para desapropriação indireta é de dez anos, conforme o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. (ii) O prazo prescricional pode ser interrompido por despacho que ordena a citação, retroagindo a data da propositura da ação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do CPC, art. 240, § 1º. (iii) No caso concreto, a interrupção da prescrição ocorreu com o ajuizamento de ação indenizatória em 13/04/2017, na qual os apelantes contestaram o apossamento administrativo da concessionária.(iv) A jurisprudência do STJ entende que a desapropriação indireta se caracteriza pelo apossamento do imóvel pelo ente público, sem o devido processo expropriatório, e da destinação à utilização pública, mas somente se irreversível a situação fática. (v) Em resposta administrativa, a concessionária indicou a possibilidade de remanejamento da rede de esgoto, o que demonstra a viabilidade de tutela mandamental.(vi) Diante da interrupção do prazo prescricional e da possibilidade de tutela específica, a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição.(vii) Considerando que a causa não está madura para julgamento, é necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso de apelação provido.Tese de julgamento: O prazo prescricional da desapropriação indireta é de dez anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, sendo passível de interrupção por oposição do proprietário ao apossamento administrativo. Atos normativos: Arts. 202, I, 1.238, parágrafo único, e 1.244 do Código Civil; Arts. 240, § 1º; 1.013, § 4º, do CPC; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1019), AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Apelante que busca a reforma da sentença com vista a ver declarada a existência de desapropriação indireta dos bens reclamados pela autora, o que ensejaria apenas o direito à indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para o fornecimento de 50 (cinquenta) bombas de infusão, em regime de comodato, conforme Edital de Pregão de Registro de Preços 010/2017, as quais não foram restituídas pelo ente público no prazo avençado. Apesar do disposto no CCB, art. 579, que estabelece que o comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungíveis, o documento colacionado aos autos tem previsão de contraprestação. Nada obstante, é importante relembrar que vige, ainda, no ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória do contrato, que preconiza que o estipulado pelas partes na avença tem força de lei, devendo ser considerada para a solução da lide. A temporariedade e a obrigação de restituir o bem infungível são a essência do comodato, já que o comodante transfere ao comodatário o direito de uso e gozo da coisa por um determinado período, ao final do qual o bem deve ser restituído. Assim, havendo prévia estipulação do prazo do comodato, o advento do termo previsto implica, de imediato, no dever do comodatário de proceder à restituição da coisa. Não o fazendo, incorrerá o comodatário automaticamente em mora (mora ex re). No caso, o apelante não cumpriu com o seu dever de restituir os equipamentos, o que ensejou a sua notificação. Diversamente do que quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em desapropriação indireta, uma vez que se trata de mero vício da posse. Em outras palavras. no caso trata-se de uma irregularidade ou defeito que compromete, apenas, a legitimidade da posse sobre o bem. A posse, anteriormente legítima em razão da relação jurídica obrigacional existente entre as partes, converteu-se em posse precária, o que gera o direito do proprietário de reaver a coisa. A hipótese caracteriza verdadeiro abuso de confiança que autoriza ao comodante não apenas o direito à restituição da coisa, como também a cobrança de aluguéis desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem. Inteligência do CCB, art. 582. Ainda que a parte apelada tenha demorado a solicitar administrativamente a devolução dos equipamentos, não há que se falar em incorporação das bombas de infusão ao Patrimônio do ente público. No que tange ao valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau para conversão em perdas e danos (R$150.000,00), não se mostra equivocado ou desproporcional, se considerado o valor do contrato (R$125.000,00), o tempo transcorrido e a variação do valor de mercado. De fato, a determinação das perdas e danos deve ser feita com base em uma análise que considere não só o valor do contrato, já que visa garantir uma reparação que reflita a real situação econômica e as circunstâncias do caso. Honorários de sucumbência corretamente arbitrado. A orientação da Corte Superior é no sentido de que a distribuição do ônus de sucumbência deve considerar o número de pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial e aqueles deferidos na sentença. Precedentes do STJ. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Ação de declaração de propriedade e nulidade de negócio jurídico, ajuizada pelo Município de Teresópolis, na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do edital da Leilão referente ao imóvel, objeto de desapropriação amigável promovida pelo Município de Teresópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o pagamento de indenização justa e prévia ao proprietário. Imóvel que apresentava uma alienação fiduciária averbada no registro de imóveis. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência determinante de que se abstenha imediatamente de realizar a alienação do imóvel até o final julgamento da lide, com consequente suspensão da Leilão e a vedação de agendamento de novas praças, sob pena de multa única. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, consoante os fundamentos expendidos no pronunciamento judicial recorrido, presente a probabilidade de o direito da municipalidade existir e o risco de dano, considerando que o imóvel está afetado ao serviço público 4. O Poder Público adquire de maneira originária a propriedade do bem por meio da desapropriação, o que independe da vontade do titular anterior; causa de perda da propriedade, independentemente do registo no Registro de Imóveis (CC, art. 1.275, V e parágrafo único). 5. Bem desapropriado que não pode ser reivindicado posteriormente, consoante Decreto-lei 3.365/1941, art. 35, e libera-se de eventuais ônus reais, devendo os credores se sub-rogar no preço pago pelo Poder Público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. IV Dispositivo e tese 6. Manutenção integral da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, CC, art. 1.275, V e parágrafo único, Decreto-lei 3.365/1941, art. 31 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serro, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de desapropriação indireta. Os apelantes alegam invasão de suas terras pelo ente público em decorrência do asfaltamento de rodovia, pleiteando indenização. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de reparação de danos materiais movida por Diogo de Oliveira e Ana Glaucia Silvério Baina contra a Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba. Os autores alegam que a regularização fundiária realizada pelo réu resultou na redução da área de seu imóvel, causando-lhes prejuízo. Pretendem indenização no valor de R$ 49.701,51. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de desapropriação indireta e o dever de indenizar por parte do Município; (ii) analisar a prescrição da pretensão dos autores. III. Razões de Decidir: 3. Não houve apropriação do imóvel pelo poder público, tampouco incorporação ao patrimônio público, afastando a hipótese de desapropriação indireta. 4. A regularização fundiária foi realizada conforme a situação de fato existente, com abertura de novas matrículas para os imóveis fisicamente divididos, não havendo ato ilícito por parte do Município. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuração de desapropriação indireta. 2. Regularidade do procedimento de regularização fundiária. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 35; Lei 11.977/2009, art. 46; Lei 13.465/2017, art. 31... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º

e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. ... (Continua)

9 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - POSSE SEM PLENO DOMÍNIO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS.

A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento administrativo de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal e sem o pagamento de justa indenização, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXIV e no Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.

Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o objetivo de ser imitido na posse de imóvel supostamente ocupado indevidamente pela ré e de receber indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular. Sentença de parcial procedência determinou a desocupação do imóvel e a indenização correspondente ao aluguel pelo período de ocupação. Ambas as partes recorreram da decisão. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não caracterização como desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual, conhecendo de Agravo em Recurso Especial, conheci parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Julgamento de improcedência. Particular expropriado. Reintegração. Possibilidade. Coisa julgada. Preservação.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal enfrenta diretamente a controvérsia dos autos, embora em sentido diverso do pretendido pela parte, como no caso.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Constitucional. Leis 10.741/2003 e 12.933/2013. Acesso a cultura. Benefício da meia-entrada. Princípios constitucionais da livre iniciativa e incentivo à cultura. Intervenção do estado na economia. Ressarcimento. Impossibilidade. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrid a.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor da União objetivando o ressarcimento da autora a título de custeio do benefício da meia-entrada, instituído pelas Leis Federais 12.933/13 e 10.741/03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de desapropriação indireta. Inexistente. Contrato de permuta. Conflito de direito material envolvendo inadimplemento de obrigação. Existência de demanda anterior e do prazo prescricional. Fundamento utilizado de forma independente não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por apossamento administrativo. Sustenta-se que foi firmado contrato de permuta, em que foi transferida para a municipalidade parte de área, com a contraprestação de instalação de estrutura básica, A contraprestação não foi devidamente cumprida pela municipalidade. A ação foi julgada parcialmente procedente e a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, sob o fundamento de que a ação não seria a via adequada para a pretensão indenizatória em razão de descumprimento contratual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Esbulho possessório praticado por terceiros. Inviabilidade de imputação ao estado. Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade). CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.

«1 - Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, III. Decisão colegiada. Obscuridade. Lei 8.629/1993, art. 20, § 4º. Inovação recursal. Omissão. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado explicitou claramente as razões de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF às teses recursais relativas aos requisitos da tutela antecipada, reconhecimento de negócio jurídico simulado, preferência e prejudicialidade da ação expropriatória inexistente e inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 à hipótese. ... (Continua)