Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA LAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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