Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 46

Capítulo III - Da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos ()
Seção I - Disposições Preliminares ()
Art. 46

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV (Nova redação ao artigo).
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 46 - A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.]