1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ASFALTAMENTO IRREGULAR EM ÁREA TOMBADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA. CONDICIONANTES DO IPHAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal a apresentar, no prazo de 60 dias, projeto de requalificação urbana do núcleo histórico. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL INVENTARIADO. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, concedeu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de medidas emergenciais, no prazo de vinte dias, para evitar o arruinamento de imóvel inventariado. O agravante alega que a obrigação primária de conservação é dos atuais proprietários do bem, devidamente notificados, e que não houve comprovação da incapacidade financeira destes, sendo desproporcional a imposição direta de obrigações ao Município. ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO FUTURA ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de restauração e preservação de bens tombados, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais coletivos. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MINA DEL REY. MUNICÍPIO DE MARIANA. PEDIDO DE TOMBAMENTO E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL OU PAISAGÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à preservação da área da Mina Del Rey, com pedido de impedimento da reativação da atividade minerária, de realização de pesquisas e de quaisquer interferências no local, bem como à determinação de tombamento do sítio pelo ente municipal, com base no Decreto-lei 25/1937 e no CF/88, art. 216. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de prova do dano ao patrimônio histórico e cultural, submetendo-se o feito ao reexame necessário. ... ()
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5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelações
Cíveis. Rescisão contratual e devolução de valores em razão de irregularidades em loteamento. Recurso da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido; Recurso do autor Devair Aparecido Cardoso parcialmente provido; Recurso adesivo dos réus Olga Sueli da Silva Rodrigues e Sidney Pondian Rodrigues não provido.I. Caso em exame1. Apelações ... ()
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6 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ESPINOSA - ACESSO À INFORMAÇÃO - Lei NO 12.527/2011 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
A Lei no 12.527/2011, conhecida coma Lei de Acesso à Informação tem por objetivo dispor «sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no, XXXIII do art. 5º, no, II do § 3º do art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216. Não há se falar em perda superveniente do interesse de agir pelo exaurimento do mérito na concessão da medida de antecipação da tutela, diante da necessidade da confirmação da decisão liminar em sentença que reconheceu a responsabilidade imputada ao ente municipal e permitiu ao Ministério Público executar as medidas necessárias caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EXECUTAR AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Arguições preliminares afastadas. Alegações de cerceamento de defesa e litisconsórcio necessário rejeitadas. No mérito, confirmam-se os termos da sentença por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. O direito à preservação do patrimônio cultural brasileiro, seja de natureza material, seja de natureza imaterial, está estabelecido no CF/88, art. 216. Assim, não pode o Poder Público se escusar ao cumprimento de sua obrigação, com fundamento em discricionariedade dos atos administrativos e da análise da oportunidade e conveniência para direcionamento das verbas e recursos orçamentários. Recurso não provido... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REFORMA DE PRAÇA TOMBADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das obras de reforma da Praça Dom Ferrão, bem tombado situado no Município de Campanha. O agravante sustenta que a obra foi iniciada sem a prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e que o procedimento licitatório apresenta vícios, como a não comprovação da experiência técnica exigida no edital pela empresa vencedora. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO E DO PROPRIETÁRIO. MEDIDAS EMERGENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu o chamamento ao processo de municípios limítrofes e excluiu a Igreja Evangélica Luterana do Brasil do polo passivo. A decisão agravada também deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando ao Município que adote medidas emergenciais de preservação de imóvel tombado por sua iniciativa administrativa.... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. ANTIGO CINEMA DE MIRAÍ. TOMBAMENTO PROVISÓRIO (FALTA DE INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO). EQUIPARAÇÃO AO TOMBAMENTO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 25/1937, art. 10. PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECRETO-LEI 25/1937, art. 19 E SÚMULA 652/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos da ação civil pública que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente os réus à elaboração de projeto de restauração integral do imóvel, com acompanhamento técnico, no prazo de 180 dias, e à destinação do bem às atividades de interesse público, assegurando sua conservação. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Mariana, indeferiu o pedido de realização de prova pericial para apurar danos ao patrimônio histórico e cultural marianense decorrentes de eventos sonoros de grande porte no centro histórico da cidade. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INVENTÁRIO - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme disposto no CF/88, art. 216, § 1º, «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Imóvel da união, tombado como patrimônio histórico e cultural, pelo município de criciúma/SC. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município, possuidor, mediante cessão de uso, em seu dever de preservação e acautelamento do bem. Omissão da união, proprietária, em seu dever de fiscalização. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial que discute temática infraconstitucional e fatos incontroversos. Imposição, pelo acórdão recorrido, de obrigação solidária. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Provimento. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a União, o Município de Criciúma e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Jorge Zanatta, pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciúma, que detém a cessão de uso do bem. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Tombamento. Ação civil pública. Imóvel expropriado indiretamente pelo estado de São Paulo. Manutenção e restauração. Responsabilidade do proprietário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública para o fim de obter medidas voltadas à preservação de imóvel, o qual foi tombado por seu valor histórico arquitetônico e ambiental. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional. Competência do STF. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação ao 1.022 do CPC/2015, sem explicitar qual a questão pendente de análise e sua relevância para a solução da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Patrimônio cultural. Bem de valor histórico. Inventário. Imóvel da década de vinte. Condenação por dano moral coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei municipal 2.449/1989. Incidência da Súmula 280/STF. Descaracterização do bem após o inventário. Revisão do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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18 - STF CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS. LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT. Atuação legítima do legislador visando à probidade e à transparência da gestão democrática e participativa do desporto. Constitucionalidade. Impossibilidade de exigência de regularidade fiscal como requisito técnico para habilitação em competições. Sanção política. Inconstitucionalidade. Procedência parcial.
1. As condições impostas pela Lei 13.155/2015 para a adesão e manutenção de clubes e entidades desportivas no Programa de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, PROFUT, mostram-se necessárias e adequadas para a melhoria da gestão responsável e profissional dessas entidades, afirmada a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público cultural (CF/88, art. 216). 2. Não bastasse o caráter voluntário da adesão, as exigências estabelecidas no PROFUT atenderam ao princípio da razoabilidade, uma vez que respeitadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação entre os dispositivos impugnados e as normas constitucionais protetivas da autonomia desportiva, preservando-se a constitucionalidade das normas, pois a atuação do legislador visando à probidade e à transparência da gestão do desporto foi legítima, estando presentes a racionalidade, prudência, proporção e a não arbitrariedade. 3. O art. 40 da norma impugnada, na parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 10.671/2003, ao impor o atendimento de critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista para garantir a habilitação nos campeonatos, independentemente da adesão das entidades desportivas profissionais ao PROFUT, podendo acarretar o rebaixamento de divisão dos clubes que não cumprirem tais requisitos, caracteriza meio indireto e coercitivo de cobrança de tributos e outras obrigações («sanção política), pelo que é inconstitucional. 4. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.155/2015, art. 40, na parte em que altera o Lei 10.671/2003, art. 10, §§ 1º, 3º e 5º.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repartição de receitas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 460, 468 e CPC/1973, art. 469, bem como dos Lei 4.320/1964, art. 9º e Lei 4.320/1964, art. 35. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Violação de dispositivos da CF/88 indicada no recurso especial. Inviabilidade de conhecimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. Legitimidade e obrigação do estado decididas com base em fundamento constitucional (CF/88, art. 216 e CF/88, art. 225). Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento do Decreto-lei 25/1937, art. 19. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
