Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO E DO PROPRIETÁRIO. MEDIDAS EMERGENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu o chamamento ao processo de municípios limítrofes e excluiu a Igreja Evangélica Luterana do Brasil do polo passivo. A decisão agravada também deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando ao Município que adote medidas emergenciais de preservação de imóvel tombado por sua iniciativa administrativa.... (Continua)