Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ASFALTAMENTO IRREGULAR EM ÁREA TOMBADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA. CONDICIONANTES DO IPHAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal a apresentar, no prazo de 60 dias, projeto de requalificação urbana do núcleo histórico. ... (Continua)