Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ESPINOSA - ACESSO À INFORMAÇÃO - Lei NO 12.527/2011 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

A Lei no 12.527/2011, conhecida coma Lei de Acesso à Informação tem por objetivo dispor «sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no, XXXIII do art. 5º, no, II do § 3º do art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216. Não há se falar em perda superveniente do interesse de agir pelo exaurimento do mérito na concessão da medida de antecipação da tutela, diante da necessidade da confirmação da decisão liminar em sentença que reconheceu a responsabilidade imputada ao ente municipal e permitiu ao Ministério Público executar as medidas necessárias caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente.... (Continua)