Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL INVENTARIADO. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, concedeu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de medidas emergenciais, no prazo de vinte dias, para evitar o arruinamento de imóvel inventariado. O agravante alega que a obrigação primária de conservação é dos atuais proprietários do bem, devidamente notificados, e que não houve comprovação da incapacidade financeira destes, sendo desproporcional a imposição direta de obrigações ao Município. ... (Continua)