Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MINA DEL REY. MUNICÍPIO DE MARIANA. PEDIDO DE TOMBAMENTO E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL OU PAISAGÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à preservação da área da Mina Del Rey, com pedido de impedimento da reativação da atividade minerária, de realização de pesquisas e de quaisquer interferências no local, bem como à determinação de tombamento do sítio pelo ente municipal, com base no Decreto-lei 25/1937 e no CF/88, art. 216. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de prova do dano ao patrimônio histórico e cultural, submetendo-se o feito ao reexame necessário. ... (Continua)