Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO FUTURA ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de restauração e preservação de bens tombados, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)