1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COBERTURA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para obrigar o Agravante a cobrir o tratamento de menor com transtorno do espectro autista em clínica situada no município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE SONDA INADEQUADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a operadora de plano de saúde Unimed Belo Horizonte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA NÃO GENÉRICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL E PSIQUIÁTRICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual para condenar o ente estadual, de forma primária, ao fornecimento do procedimento cirúrgico de implante de valva aórtica transcateter (TAVI) a paciente idoso. O Município de Candeias foi condenado de forma subsidiária. Alegação de que a obrigação seria exclusiva do município por força da gestão plena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg, solicitado por portador de dermatite atópica grave, sob a alegação de ausência de cobertura contratual pela operadora de plano de saúde, que fundamentou sua negativa em cláusulas do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg a um paciente portador de dermatite atópica grave, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde com base em cláusulas contratuais que excluem tratamentos para doenças crônicas.III. Razões de decidir3. O agravante é portador de Dermatite Atópica Grave e necessita do medicamento Dupixent, que foi prescrito por seu médico.4. A negativa de cobertura do plano de saúde é considerada abusiva, pois a cláusula de exclusão desnatura o objeto contratual e prejudica o direito à saúde do consumidor.5. A jurisprudência reconhece que a análise de abusividade de cláusulas contratuais deve ser feita à luz do CDC, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98. 6. A exigência de caução para o fornecimento do medicamento inviabilizaria o acesso à justiça e ao tratamento necessário para a saúde do agravante.7. A tutela de urgência foi deferida para garantir o fornecimento do medicamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que a agravada forneça o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg, na forma prescrita, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: É assegurado ao beneficiário de plano de saúde, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, o direito à cobertura de medicamentos prescritos por médicos, sendo abusiva a recusa de fornecimento quando a medicação é essencial para o tratamento de doenças graves, devendo ser respeitado o direito fundamental à saúde e a função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199, § 1º; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022; N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA A ATENDIMENTO CLÍNICO E REALIZADA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde, visando ao restabelecimento do tratamento de psicopedagogia com profissional não integrante da área da saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PERMANENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAS/DF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEM REGISTRO NA ANVISA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓRTESE CRANIANA STARBAND. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por menor, representado por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais em face de operadora de plano de saúde. O Apelante, diagnosticado com Plagiocefalia Posicional Severa, teve negada a cobertura para uso da órtese craniana StarBand, indicada como única alternativa terapêutica eficaz para evitar complicações funcionais graves. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de urgência, requerida com a finalidade de compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar prescrito para o controle de transtorno de espectro autista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA JUSTIFICADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ASTREINTE - FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A, por E.V.F.G. e por J.A.F.G contra sentença que condenou o plano de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar específico prescrito aos Autores e julgou improcedente pedido indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Negativa de cobertura de plano de saúde. Carência contratual. Emergência. Internação em UTI pediátrica. Dano moral Inexistente. Improcedência.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Bradesco Saúde S/A. visando ao fornecimento do medicamento somatropina para tratamento de deleção cromossômica associada à Síndrome de Angelman, bem como à indenização por danos morais e materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que concedeu tutela provisória em ação civil pública para obrigar a operadora a custear procedimento médico e insumos prescritos em favor de paciente portador de câncer no fêmur. A decisão determinou a cobertura do procedimento «RENASYS TOUCH ADENTE e do «KIT CURATIVO À VACUO RENASYS-F SOFT GRAND, sob pena de medidas coercitivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. COBERTURA INTEGRAL. REEMBOLSO DE CONSULTA ELETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à obtenção de tratamento multidisciplinar para crianças com transtorno do espectro autista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DIR-FLOORTIME. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES AO ROL TAXATIVO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por menor impúbere, portador de autismo infantil, representado por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S/A, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar pelo Método DIR-Floortime, incluindo sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, consultas com neuropediatra especializada, exames específicos e avaliações audiológicas, genéticas e oftalmológicas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de atendimento. Caso de emergência. CPC, art. 373. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação da CF/88, art. 197 Refoge a competência do STJ. Arts 4º da Lei 9.961/2000 e 17 da Lei 9.656/1998. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Agravo interno provido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção de provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de importe indenizatório em razão de falha técnica em tratamento odontológico resultante em fratura mandibular. ... ()
