Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE SONDA INADEQUADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a operadora de plano de saúde Unimed Belo Horizonte. ... ()
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