Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PERMANENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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